A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Leal, Francisco de Assis da Fonseca

1856-02-28
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo o auto de embargo feito na obra pertencente a Francisco de Assis da Fonseca Leal em virtude do ofício que se lhe dirigira com data de 15 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício de 25 de janeiro e impugnando as razões apresentadas pela Junta das Obras da Cidade com que esta Câmara se conformara, concluindo por declarar que o terreno em questão no sítio de Quebrantões era pertencente à Fazenda nacional e que portanto esperava que se mandasse desistir do procedimento havido; deliberou-se que se respondesse que o terreno de que se tratava não era marginal e portanto era propriedade do Município; mas que se sobre estivesse nesta resposta até se proceder a uma vistoria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Delegado do Tesouro neste distrito Manuel Ferreira Borges pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre a propriedade do muro de vedação da cerca do extinto convento de Santo António da cidade e que dividia o prédio que hoje possui Joaquim de Sousa Guimarães para se verificar se ele pertencia no todo ao dito convento, se era de meação ou se era de pertença do prédio possuído pelo referido Sousa Guimarães, o que devia constar dos títulos do mesmo convento que deviam existir em poder da Fazenda Nacional para que a Câmara pudesse informar os pretendentes aos emprazamentos de terrenos que foram pertença da dita cerca do convento pela qual foi raspada a Rua Visconde de Bóbeda.